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O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) citado no novo Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei nº 12.651/2012 art. 29, se trata de um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com intuito de inserir no sistema informações ambientais de todas as propriedades e posses rurais referentes à condição da Área de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados.

Para a inscrição no CAR, é necessário preencher os dados pessoais do proprietário e/ou possuidor rural, além de dados cadastrais da propriedade, localização georreferenciada, com pelo menos um ponto de amarração da propriedade.

O CAR não se confunde com a regularização fundiária, estando voltado, essencialmente, à regularização ambiental do imóvel rural. Nesse sentido, vale lembrar que o Código Florestal expressamente menciona que o CAR não constitui título de propriedade nem tampouco elimina a necessidade de os proprietários ou possuidores observarem certas obrigações, tais como a de manter as informações do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) atualizadas, bem como respeitar a área mínima definida para o módulo do imóvel em caso de eventual desmembramento.

É bom lembrar que a inscrição de seu imóvel rural no CAR deve ser realizado seguindo o prazo estabelecido em lei, com orientação de profissional da área ambiental, com a finalidade de fazer valer os direitos amparados pelo Novo Código Florestal.

Para qualquer esclarecimento de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe, pelo telefone (64) 3636-9955 ou pelo e-mail: [email protected]

 

Fontes:
Florestal
BNDES

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