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SEMAD OFERECE PARCELAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS AMBIENTAIS

A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) passa a oferecer a possibilidade do parcelamento de multas e demais débitos ambientais. A Instrução Normativa 04/2019, que dispõe sobre parcelamento de créditos de autos de infração, foi publicada no último dia 02/08 no Diário Oficial do Estado pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad Goiás).

O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, sendo que a primeira deve corresponder a 10% do valor atualizado do débito. As demais parcelas não podem ter valor inferior a R$ 500.

As multas ambientais são geradas por infrações como desmatamento e captação de água ilegais, fogo em áreas florestais, impedimento da fiscalização da Semad e outras.

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Fonte: Meio Ambiente

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